DECRETO Nº 43.929, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2016.
Transfere e
aloca as funções gratificadas e os cargos comissionados que indica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto
nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para
o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, 1
(um) cargo, em comissão, de Superintendente Jurídico de Projetos Especiais,
símbolo DAS-3, passando a denominar-se Diretor de Arrecadação e Investimentos,
mantido o símbolo.
Art. 2° Fica transferido, do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma) Função
Gratificada de Diretor de Arrecadação e Investimentos, símbolo FDA-1, passando
a denominar-se Superintendente Jurídico de Projetos Especiais, mantido o
símbolo.
Art. 3° Ficam alocados, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, o cargo comissionado e
a função gratificada abaixo, criados pela Lei nº
15.452, de 15 de janeiro de 2015:
I - 1 (uma) Função Gratificada de
Assessor da Presidência, símbolo FDA-4;
II - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assistente Previdenciário, símbolo CAS-5; e
III - 2 (duas) Funções Gratificadas de
Supervisão - 1, símbolo FGS-1.
Art. 4° Os Regulamentos da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE e da
Secretaria de Administração devem ser alterados, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS