DECRETO
Nº 44.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.350,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.050.350,00 (um milhão, cinquenta mil,
trezentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFNNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2016
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
- Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
da Secretaria da
|
|
750,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
750,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
407.000,00
|
|
|
|
Secretaria de Administração do Estado
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
407.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
55.000,00
|
|
|
|
Secretaria das Cidades
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
55.000,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado de
|
|
360.000,00
|
|
|
|
Outros Órgãos do Estado
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
360.000,00
|
|
|
Atividade:
|
22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
25.000,00
|
|
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
25.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado
da Secretaria de
|
|
2.600,00
|
|
|
|
Educação
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.600,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
200.000,00
|
|
|
|
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.050.350,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2016
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado
e Comissionado da
|
|
1.050.350,00
|
|
|
|
Secretaria de Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
1.050.350,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.050.350,00
|
|