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DECRETO Nº 44.008, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.350,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.050.350,00 (um milhão, cinquenta mil, trezentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFNNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0056.1779 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria da

 

750,00

 

 

Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

750,00

 

Atividade:

04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

407.000,00

 

 

Secretaria de Administração do Estado

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

407.000,00

 

Atividade:

15.122.0056.1789 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

55.000,00

 

 

Secretaria das Cidades

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

55.000,00

 

Atividade:

04.122.0056.1792 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de

 

360.000,00

 

 

Outros Órgãos do Estado

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

360.000,00

 

Atividade:

22.122.0056.1793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

25.000,00

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

25.000,00

 

Atividade:

12.122.0056.1795 - Encargos com FGTS do Pessoal Contratado da Secretaria de

 

2.600,00

 

 

Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.600,00

 

Atividade:

14.122.0056.1929 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

200.000,00

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.050.350,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

1.050.350,00

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.050.350,00

 

 

 

TOTAL

 

1.050.350,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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