DECRETO
Nº 44.011, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria
de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2016
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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Atividade:
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12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
Educação ao FUNAFIN
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5.000.000,00
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|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
1.000.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
4.000.000,00
|
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TOTAL
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5.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2016
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
Profissionais da Secretaria de
|
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100.000,00
|
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|
Educação
|
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|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva
da Cidadania e do
|
|
107.274,00
|
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|
Trabalho
|
|
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|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
107.274,00
|
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Atividade:
|
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- PROJOVEM URBANO
|
|
195.974,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
195.974,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar
|
|
81.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
81.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
4.058.752,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0119
|
814.900,00
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0109
|
3.243.852,00
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Atividade:
|
12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
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|
457.000,00
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|
de Educação
|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
457.000,00
|
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TOTAL
|
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5.000.000,00
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