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DECRETO Nº 44.011, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN

 

5.000.000,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.000.000,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0109

4.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.000.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de

 

100.000,00

 

 

Educação

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

100.000,00

 

Atividade:

12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do

 

107.274,00

 

 

Trabalho

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

107.274,00

 

Atividade:

12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO

 

195.974,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

195.974,00

 

Atividade:

12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar

 

81.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

81.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

4.058.752,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

814.900,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

3.243.852,00

 

Atividade:

12.846.0966.1139 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria

 

457.000,00

 

 

de Educação

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

457.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.000.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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