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DECRETO Nº 44.013, DE 5 DE JANEIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 130.281.391,11 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com benefícios previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 130.281.391,11 (cento e trinta milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e um reais e onze centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:  09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Educação

 

130.281.391,11

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

130.281.391,11

 

 

TOTAL

 

130.281.391,11

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do

 

2.009.762,86

 

 

Empreendimento

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0103

2.009.762,86

 

Atividade:

20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos

 

12.879.773,11

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

9.665.357,55

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

3.214.415,56

 

Projeto:

20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural

 

 

25.234.651,79

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

1.313.727,26

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

16.949.017,81

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0103

6.971.906,72

 

Projeto:

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

90.157.203,35

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

7.630.586,84

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

82.526.616,51

 

 

 

TOTAL

 

130.281.391,11

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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