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DECRETO Nº 44.015, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com benefícios previdenciários, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 127.147.667,68 (cento e vinte e sete milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

                                                                                                                                              

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Defesa Social

 

92.000.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

92.000.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Educação

 

35.147.667,68

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

35.147.667,68

 

 

 

TOTAL

 

127.147.667,68

 

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos Estruturadores

 

47.747.667,68

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

47.747.667,68

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0702 - Benefícios Previdenciários

do Tribunal de Justiça

 

40.000.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

40.000.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários

do Tribunal de Contas

 

5.000.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

5.000.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0706 - Benefícios Previdenciários

do Ministério Público

 

4.000.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

4.000.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Saúde

 

8.000.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

8.000.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Administração

 

500.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Planejamento e

 

250.000,00

 

 

Gestão

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

250.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento

 

250.000,00

 

 

Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

250.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes

 

400.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

400.000,00

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos Integrados de Intervenção

 

6.000.000,00

 

 

Urbanística e Social

 

 

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0102

6.000.000,00

 

Atividade:

15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros na RMR

 

15.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

15.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

127.147.667,68

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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