Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

DECRETO Nº 44.016, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.489.875,44 em favor da Secretaria de Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 7.489.875,44 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00106 Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração

 

7.489.875,44

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

7.489.875,44

 

 

 

TOTAL

 

7.489.875,44

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das

 

7.489.875,44

 

 

Catástrofes Naturais e Enxurradas

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0261

7.489.875,44

 

 

 

TOTAL

 

7.489.875,44

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta