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DECRETO Nº 44.017, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 6.237.170,10 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 6.237.170,10 (seis milhões, duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta reais e dez centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

80.000,00

 

 

Secretaria da Fazenda

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

80.000,00

 

Op. Especial:

09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos

 

 

2.024.427,29

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

2.024.427,29

 

Op. Especial:

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

 

4.132.742,81

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.132.742,81

 

 

 

TOTAL

 

6.237.170,10

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2016

 

EM R$

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

 

FONTE

VALOR

 

26000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

 

 

 

00115

Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das

 

6.157.170,10

 

 

 

 

                                     Catástrofes Naturais e Enxurradas

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0261

6.157.170,10

 

 

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

10.122.0056.1778 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

80.000,00

 

 

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

80.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL

 

6.237.170,10

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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