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DECRETO Nº 44.025, DE 9 DE JANEIRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 

 

CONSIDERANDO os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997;

 

CONSIDERANDO os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005;

 

CONSIDERANDO o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas – ANA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Estado de Pernambuco adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas – ANA.

 

Parágrafo único. A Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado, coordenará as ações do Poder Executivo Estadual inerentes à implementação do PROCOMITÊS.

 

Art. 2º A implementação do PROCOMITÊS no Estado observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA, com as representações dos Comitês de Bacias Hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.

 

Parágrafo único. Deverão ser considerados pelos Programas do Estado, as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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