Índice
DECRETO Nº 44.043,
DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS ....................................................... arts. 1º a 4º
CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO
........................................................................ arts.
5º a 11
CAPITULO III - DO PROCESSO
..........................................................................
arts. 12 a 14
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES .................................................................
arts. 15 a 21
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ......................
art. 22 a 27