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Índice

 

DECRETO Nº 44.043, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º a 4º

 

CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO ........................................................................ arts. 5º a 11

 

CAPITULO III - DO PROCESSO .......................................................................... arts. 12 a 14

 

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES ................................................................. arts. 15 a 21

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ...................... art. 22 a 27

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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