Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

DECRETO Nº 44.056, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a transferência para a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A., de estímulos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 35.792, de 28 de outubro de 2010, à empresa BRF BRASIL FOODS S.A. e pelo Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008, à empresa BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, posteriormente transferidos pelo Decreto nº 35.988, de 13 de dezembro de 2010, para a empresa BRF BRASIL FOODS S.A., atualmente denominada BRF S.A.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 99ª reunião do referido Comitê, realizada em 18 de setembro de 2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam transferidos para a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A., estabelecida na Rodovia PE-218, Km 46 Parte, Zona Rural – Bom Conselho – PE, com CNPJ nº 21.229.645/0049-15 e CACEPE nº 0620436-84, os incentivos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº 35.792, de 28 de outubro de 2010, à empresa BRF BRASIL FOODS S.A. e pelo Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008, à empresa BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, posteriormente transferido pelo Decreto nº 35.988, de 13 de dezembro de 2010, para a empresa BRF BRASIL FOODS S.A., atualmente denominada BRF S.A., com CNPJ nº 01.838.723/0106-02 e CACEPE nº 0373620-20.

 

Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º, o Decreto nº 35.792, de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art.1º...............................................................................................................

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A., estabelecida na Rodovia PE-218, Km 46 Parte, Zona Rural – Bom Conselho – PE, com CNPJ nº 21.229.645/0049-15 e CACEPE nº 0620436-84.” (AC)

 

Art. 3º Em razão do disposto no artigo 1º, o Decreto nº 32.380, de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art.1º...............................................................................................................

Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa ELEBAT ALIMENTOS S.A., estabelecida na Rodovia PE-218, Km 46 Parte, Zona Rural – Bom Conselho – PE, com CNPJ nº 21.229.645/0049-15 e CACEPE nº 0620436-84.” (NR)

 

Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

 

Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição dos incentivos transferidos nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta