DECRETO
Nº 44.066, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.120.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000- MINISTÉRIO PÚBLICO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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750.000,00
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Procuradoria Geral de Justiça
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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750.000,00
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Projeto:
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14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
Órgãos de Execução do
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370.000,00
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MPPE
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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370.000,00
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TOTAL
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1.120.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000- MINISTÉRIO PÚBLICO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
Procuradoria Geral de Justiça
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1.120.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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1.120.000,00
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TOTAL
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1.120.000,00
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