DECRETO Nº 44.085, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Venturosa.

 

 O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Venturosa, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Trechos dos Coletores de Esgotos 1 da Bacia 2, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa.

 

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 1 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DO TRECHO DO COLETOR DA BACIA 2

 

Área em formato irregular, com 1.291,35m², ao longo da extensão do trecho do coletor de esgoto, encravada no terreno urbano denominado de “Angicos” de propriedade de Jacy Tenório de Carvalho, o imóvel está registrado junto ao Cartório de Ofício Único de Venturosa no Livro 2G, folhas 58, sob a matrícula nº 970. A área confronta-se ao Norte, ao Leste, ao Sul e a Oeste com terras do  terreno Angicos. Conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, a área está delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P08, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 2 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DO TRECHO DO COLETOR DA BACIA 2

 

Área em formato irregular, com 1.603,30m², ao longo da extensão do trecho do coletor de esgoto, encravada no terreno urbano denominado de “Sítio Angicos” de propriedade de Raimunda Celina Leal, o imóvel está registrado junto ao Cartório de Ofício Único de Venturosa no Livro 2, folhas 59, sob a matrícula nº 1.251. A área confronta-se ao Norte, ao Sul e Oeste com terras do terreno Sítio Angicos e ao Leste com terras do terreno Sítio Angicos e com a Rua Satiro Tenório (BR 424). Conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, a área está delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 3 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DO TRECHO DO COLETOR DA BACIA 2

 

Área em formato irregular, com 738,02m², ao longo da extensão do trecho do coletor de esgoto, encravada no terreno urbano denominado de “Sítio Angicos” que tem como posseiro Luis Pereira da Costa. A área confronta-se ao Norte, ao Leste, ao Sul e Oeste com terras do terreno Sítio Angicos. Conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, a área está delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P08, em ordem cronológica e no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 4 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DO TRECHO DO COLETOR DA BACIA 2

 

Área em formato irregular, com 1.339,17m², ao longo da extensão do trecho do coletor de esgoto, encravada no terreno urbano denominado de “Sítio Angicos” que tem como posseiro o Sr. Giliard. A área confronta-se ao Norte com terras do terreno Sítio Angicos, ao Leste com passagem molhada, ao Sul com terras do terreno Sítio Angicos e a Oeste com a Rua 19 de Março. Conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, a área está delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P09, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 5 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE PARTE DO TRECHO DO COLETOR DA BACIA 2

 

Área em formato irregular, com 818,06m², ao longo da extensão do trecho do coletor de esgoto, encravada no terreno urbano denominado de “Sítio Angicos” que tem como posseiro o Sr. Giliard. A área confronta-se ao Norte e ao Leste com terras do Sítio Angicos, ao Sul com terras do Sítio Angicos e com a Travessa Coronel Vaz e a Oeste com a Avenida Coronel Lumba Vaz. Conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, a área está delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P06, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: