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DECRETO Nº 44.087, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$1.563.107,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e operacionalização do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 1.563.107,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil e cento e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação

 

963.107,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

438.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

525.107,00

 

Projeto:

19.572.1000.4112 - Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos

 

600.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

600.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.563.107,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto

 

1.563.107,00

 

 

Digital e PARQTEL

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.563.107,00

 

 

 

TOTAL

 

1.563.107,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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