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DECRETO Nº 44.092, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 96.044.673,75 em favor da Procuradoria Geral do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com encargos decorrentes de condenações e acordos judiciais e extrajudiciais da Administração Direta do Estado.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 96.044.673,75 (noventa e seis milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0151 – Recursos Oriundos de repasses de Depósitos Judiciais e Administrativos do Estado de Pernambuco”, especificado no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

37000- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

 

 

 

00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das

 

96.044.673,75

 

 

Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração

 

 

 

 

Direta

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0151

96.044.673,75

 

 

 

TOTAL

 

96.044.673,75

 

 

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

 

 

 

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

96.044.673,75

 

2500.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

96.044.673,75

 

2590.00.00

OUTRAS RECEITAS

96.044.673,75

 

 

 

TOTAL

96.044.673,75

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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