DECRETO
Nº 44.092, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 96.044.673,75 em favor da
Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com encargos decorrentes de condenações e acordos judiciais e
extrajudiciais da Administração Direta do Estado.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 96.044.673,75 (noventa e seis
milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e
cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso
de arrecadação de recursos do tesouro do Estado, previsto para o presente
exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Fonte de Recursos “0151 – Recursos Oriundos de repasses de Depósitos
Judiciais e Administrativos do Estado de Pernambuco”, especificado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000- PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
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00122 Procuradoria
Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.062.1010.3041 -
Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das
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96.044.673,75
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Condenações e
Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração
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Direta
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0151
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96.044.673,75
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TOTAL
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96.044.673,75
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ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
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RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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2000.00.00
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RECEITAS DE CAPITAL
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96.044.673,75
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2500.00.00
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OUTRAS RECEITAS DE
CAPITAL
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96.044.673,75
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2590.00.00
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OUTRAS RECEITAS
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96.044.673,75
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TOTAL
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96.044.673,75
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