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DECRETO Nº 44.094, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008, que regulamenta o Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado de Pernambuco – CEEIN.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.071, de 18 de julho de 2006,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A alínea “a” do inciso II do art. 3° do Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - 06 (seis) representantes da Administração Pública Estadual, sendo:

 

a) 03 (três) representantes da Secretaria de Educação; (NR)

........................................................................................................................”.

 

Art. 2º Revoga-se a alínea “b” do inciso II do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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