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DECRETO Nº 44.099, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00 (cinco milhões e setecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00306

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Projeto:

26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco

 

1.500.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0118

1.500.000,00

 

Projeto:

26.782.0927.4186 - Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do

 

4.250.000,00

 

 

Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0118

4.250.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.750.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

 

 

 

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

Atividade:

26.782.0927.4096 - Conservação da Malha Viária do Estado

 

5.750.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0118

5.750.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.750.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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