DECRETO
Nº 44.117, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.708.179,64 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
1.708.179,64 (um milhão, setecentos e oito mil, cento e setenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
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Atividade:
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04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência
Estadual de Tecnologia da
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488.479,64
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Informação - ATI
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
488.479,64
|
|
Atividade:
|
04.126.1010.2429 - Disseminação do Uso de Sistemas e
Processos Automatizados
|
|
379.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
379.000,00
|
|
Projeto:
|
04.126.1010.4093 - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao
Cidadão
|
|
840.700,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
840.700,00
|
|
|
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TOTAL
|
|
1.708.179,64
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00304
|
Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
Projeto:
|
|
04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura Corporativa
e Serviços
|
|
802.600,00
|
|
|
|
Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
o Governo
|
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|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
802.600,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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|
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00124
|
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
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Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
|
905.579,64
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
905.579,64
|
|
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TOTAL
|
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1.708.179,64
|
|