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DECRETO Nº 44.113, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa

 

120.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

 

 

TOTAL

 

120.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo

 

27.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

27.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e

 

93.000,00

 

 

Gestão ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

93.000,00

 

 

 

TOTAL

 

120.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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