DECRETO Nº 44.113, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 em favor da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2017.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
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Atividade:
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14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
Proteção à Pessoa
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120.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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120.000,00
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TOTAL
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120.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
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Atividade:
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04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
Interinstitucionais do Governo
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27.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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27.000,00
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Op.
Especial:
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28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria
de Planejamento e
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93.000,00
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Gestão ao FUNAFIN
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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93.000,00
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TOTAL
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120.000,00
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