DECRETO
Nº 44.116, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 303.121,35 em favor da Secretaria
de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 303.121,35 (trezentos e três mil,
cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
7.039,59
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.039,59
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
|
|
135.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
135.000,00
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
161.081,76
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
631,86
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
160.449,90
|
|
|
|
TOTAL
|
|
303.121,35
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de
Planejamento e
|
|
303.121,35
|
|
Gestão ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
303.121,35
|
|
|
TOTAL
|
|
303.121,35
|
|