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DECRETO Nº 44.118, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

23.695.0737.3682 - Execução de Obras de Infraestrutura - PRODETUR Nacional -

 

300.000,00

 

 

Pernambuco

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

300.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -

 

300.000,00

 

 

PRODETUR Nacional - Pernambuco

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

300.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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