DECRETO
Nº 44.118, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0737.3682 - Execução de Obras de Infraestrutura -
PRODETUR Nacional -
|
|
300.000,00
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
300.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e
Roteiros Turísticos -
|
|
300.000,00
|
|
|
PRODETUR Nacional - Pernambuco
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
300.000,00
|
|