DECRETO
Nº 44.119, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
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Projeto:
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27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
Prática Esportiva
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60.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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60.000,00
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TOTAL
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60.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
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Atividade:
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04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
Interinstitucionais do Governo
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60.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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60.000,00
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TOTAL
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60.000,00
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