Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

DECRETO Nº 44.125, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 218.337,55 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 218.337,55 (duzentos e dezoito mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ROBERTO FRANCA FILHO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social,

 

10.960,05

 

 

Criança e Juventude

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

10.960,05

 

Atividade:

14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil

 

157.377,50

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

127.377,50

 

Atividade:

14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude

 

50.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

218.337,55

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial: 28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e

 

218.337,55

 

Gestão ao FUNAFIN

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

218.337,55

 

 

TOTAL

 

218.337,55

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta