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Índice – Anexo I

 

DECRETO Nº 44.133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º e 2º

 

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO E DA ESTRUTURA ................. arts. 3º e 4º

 

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ....... art. 5º

 

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA .. art. 6º

 

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS HUMANOS ............................................................. art. 7º

 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................. art. 8º

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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