Índice – Anexo I
DECRETO
Nº 44.133, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
CAPÍTULO I - DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................... arts. 1º e
2º
CAPÍTULO II -
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO E DA ESTRUTURA ................. arts. 3º e 4º
CAPÍTULO III -
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA ....... art. 5º
CAPÍTULO IV - DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA .. art. 6º
CAPÍTULO V - DOS
RECURSOS HUMANOS .............................................................
art. 7º
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
............................................................. art. 8º