DECRETO
Nº 44.136, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Surubim, neste
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho do
Coletor de Esgoto 09 da Bacia “F” do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Surubim, neste Estado.
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ANEXO
ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área equivalente ao Lote 09 da Quadra C do Loteamento Josefa Maria
da Costa, localizado no Bairro do Coqueiro, no Município de Surubim/PE. O Lote
possui as seguintes confrontações: ao Norte com imóvel não identificado, ao
Leste com Rua Projetada, ao Sul com Lote 08 da mesma Quadra e Loteamento e a
Oeste com a Vila Cohab.