Índice
DECRETO Nº 44.146,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES .......................................................... art. 1º
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES, DA
LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO ........ arts. 2º e 3º
CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO
...................................................................... arts. 4º
a 9º
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE
SELEÇÃO ................................................ arts. 10 a 12
CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO ...................................................................
arts. 13 e 14
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
.............................................................. arts. 15 a 18