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Índice

 

DECRETO Nº 44.146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................................... art. 1º

 

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES, DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO ........ arts. 2º e 3º

 

CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO ...................................................................... arts. 4º a 9º

 

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO ................................................ arts. 10 a 12

 

CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO ................................................................... arts. 13 e 14

 

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 15 a 18

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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