Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

DECRETO Nº 44.148, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.223.533,14 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, de investimento e operacionalização do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.223.533,14 (quatorze milhões, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício de 2016, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral de Justiça, em 31.12.2016, nas seguintes fontes de recursos:

 

· 0101-“Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 13.769.388,58 (treze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos);

 

· 0104-“Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 372.275,75 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

 

· 0121-“Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos” no valor de R$ 81.868,81(oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

 

 

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão

 

363.805,40

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

363.805,40

 

Atividade:

14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao FUNAFIN

 

5.106.129,92

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

5.106.129,92

 

Atividade:

14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

245.538,48

 

 

Procuradoria Geral de Justiça

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

145.538,48

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

100.000,00

 

Atividade:

14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da Procuradoria Geral de Justiça

 

8.153.914,78

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

8.153.914,78

 

Projeto:

14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos de Execução do

 

354.144,56

 

 

MPPE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

272.275,75

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0121

81.868,81

 

 

 

TOTAL

 

14.223.533,14

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta