DECRETO
Nº 44.148, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.223.533,14 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias para atender despesas de pessoal, de investimento e
operacionalização do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.223.533,14 (quatorze milhões,
duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais e quatorze
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral de
Justiça, em 31.12.2016, nas seguintes fontes de recursos:
· 0101-“Recursos Ordinários - Adm.
Direta”, no valor de R$ 13.769.388,58 (treze milhões, setecentos e sessenta e
nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos);
· 0104-“Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 372.275,75 (trezentos e setenta e dois mil,
duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);
· 0121-“Recursos Provenientes da
Alienação de Outros Ativos” no valor de R$ 81.868,81(oitenta e um mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
|
14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da
Sociedade e do Cidadão
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363.805,40
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
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363.805,40
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
FUNAFIN
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|
5.106.129,92
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
5.106.129,92
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
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245.538,48
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|
Procuradoria Geral de Justiça
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
145.538,48
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0104
|
100.000,00
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Atividade:
|
14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
Procuradoria Geral de Justiça
|
|
8.153.914,78
|
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|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
8.153.914,78
|
|
Projeto:
|
14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos
Órgãos de Execução do
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354.144,56
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|
MPPE
|
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
272.275,75
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0121
|
81.868,81
|
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TOTAL
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14.223.533,14
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