DECRETO
Nº 44.149, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.191.360,69 em favor da Casa Militar.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 3.191.360,69
(três milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e sessenta reais e
sessenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0123 Fundo Especial de Combate às Situações de Emergência e
Calamidade Pública - FECSEC”, no valor de R$ 3.191.360,69 (três milhões cento e noventa e um mil,
trezentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
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00103 Casa Militar - Administração Direta
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Projeto:
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06.182.0071.3727 - Resposta e
Restabelecimento da Normalidade do Cenário de
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3.191.360,69
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Desastres
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4.4.90.00 - Investimentos
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0123
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3.191.360,69
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TOTAL
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3.191.360,69
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