DECRETO
Nº 44.150, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.718.300,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral
de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.718.300,00 (dois
milhões, setecentos e dezoito mil e trezentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
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00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.846.0949.0739 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do Ministério
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63.300,00
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|
Público
|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
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63.300,00
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Atividade:
|
14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do MPPE ao
FUNAFIN
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2.655.000,00
|
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|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.655.000,00
|
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TOTAL
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2.718.300,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
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|
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Op.
Especial: 28.846.0949.1131 - Contribuição Complementar do MPPE ao FUNAFIN
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2.718.300,00
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
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2.718.300,00
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TOTAL
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2.718.300,00
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