DECRETO
Nº 44.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 273.706,33 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de pessoal do Órgão não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 273.706,33 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e seis reais e
trinta e três centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON
|
|
210.374,63
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
210.374,63
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da Secretaria de
Justiça e Direitos
|
|
15.037,89
|
|
|
|
Humanos ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
15.037,89
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
16.793,81
|
|
|
|
Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
16.793,81
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH
|
|
3.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
Proteção à Pessoa
|
|
12.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
12.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos
|
|
16.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
16.500,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
273.706,33
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Justiça e
|
|
5.000,00
|
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Justiça e Direitos
|
|
228.668,44
|
|
|
|
Humanos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
228.668,44
|
|
|
Atividade:
|
14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da
Secretaria de Justiça e
|
|
5.000,00
|
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao
Consumidor
|
|
5.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e
Mediação de Conflitos
|
|
15.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
15.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0210.2882 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
15.037,89
|
|
|
|
de Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
15.037,89
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
273.706,33
|
|