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DECRETO Nº 44.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 273.706,33 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 273.706,33 (duzentos e setenta e três mil, setecentos e seis reais e trinta e três centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON

 

210.374,63

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

210.374,63

 

Atividade:

14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da Secretaria de Justiça e Direitos

 

15.037,89

 

 

Humanos ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

15.037,89

 

Atividade:

14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

16.793,81

 

 

Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

16.793,81

 

Atividade:

14.422.1011.3383 - Apoio aos Órgãos Colegiados da SEJUDH

 

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa

 

12.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

12.000,00

 

Atividade:

14.422.1011.4211 - Manutenção do Balcão de Direitos

 

16.500,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

16.500,00

 

 

 

TOTAL

 

273.706,33

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e

 

5.000,00

 

 

Direitos Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos

 

228.668,44

 

 

Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

228.668,44

 

Atividade:

14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e

 

5.000,00

 

 

Direitos Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos

 

15.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

15.000,00

 

Atividade:

14.846.0210.2882 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria

 

15.037,89

 

 

de Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

15.037,89

 

 

 

TOTAL

 

273.706,33

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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