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DECRETO Nº 44.157, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 187.556,00 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco- ITERPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 187.556,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE

 

 

 

Atividade:

21.631.0633.3595 - Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos

 

137.556,00

 

 

Rurais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

47.556,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

90.000,00

 

Projeto:

21.631.0633.3594 - Implantação de Infraestrutura e Desenvolvimento dos

 

50.000,00

 

 

Assentamentos Rurais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

187.556,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE

 

 

 

Atividade:

21.631.0058.3593 - Estruturação da Malha Fundiária do Estado

 

137.556,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

47.556,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

90.000,00

 

Op. Especial:  28.846.0990.3601 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do ITERPE

 

50.000,00

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

187.556,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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