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DECRETO Nº 44.158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.514.668,52 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.514.668,52 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

166.573,69

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

165.523,69

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

1.050,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

4.088.249,29

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

3.986.701,89

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

101.192,20

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

355,20

 

Atividade:

10.122.0984.2400 - Suporte às Atividades Fins das Gerências Regionais de Saúde -

 

152.333,46

 

 

GERES

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

152.333,46

 

Atividade:

10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

433.151,92

 

 

Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

295.498,52

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

137.653,40

 

Atividade:

10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

1.449.256,50

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

1.172.552,48

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0144

276.704,02

 

Projeto:

10.122.1028.2426 - Implantação de Núcleos de Economia em Saúde nos Hospitais

 

105.103,66

 

 

Estaduais sob Administração Direta,

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

48.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

57.103,66

 

Atividade:

10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social

 

120.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

 

 

TOTAL

 

6.514.668,52

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

531.953,72

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

531.953,72

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de média e alta complexidade

 

5.883.462,11

 

 

ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

5.883.462,11

 

Atividade:

10.303.0512.2141 - Operacionalização do Laboratório Central de Saúde Pública de

 

9.412,03

 

 

Pernambuco - LACEN.

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

9.412,03

 

Op. Especial:  28.846.0984.0814 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE

 

89.840,66

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

89.840,66

 

 

 

TOTAL

 

6.514.668,52

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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