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DECRETO Nº 44.159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.200.000,00 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 11.200.00,00 (onze milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional

 

7.500.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

5.500.000,00

 

Atividade:

12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de

 

100.000,00

 

 

Educação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

100.000,00

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

2.100.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

100.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.000.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e

 

1.500.000,00

 

 

Conveniadas

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

500.000,00

 

 

 

TOTAL

 

11.200.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

 

2.000.000,00

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

2.000.000,00

 

Atividade:

12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio

 

2.200.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.200.000,00

 

Atividade:

12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola

 

3.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

4.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

4.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

11.200.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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