DECRETO
Nº 44.159, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.200.000,00 em favor da
Secretaria de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 11.200.00,00 (onze milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
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VALOR
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|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
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|
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Atividade:
|
12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
Profissional
|
|
7.500.000,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
5.500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
da Secretaria de
|
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100.000,00
|
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|
Educação
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
2.100.000,00
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
Escolar - Presídios e
|
|
1.500.000,00
|
|
|
|
Conveniadas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
500.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
11.200.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
2.200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
Quilombola
|
|
3.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
4.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
4.000.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
11.200.000,00
|
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