DECRETO
Nº 44.162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 em favor da Agência
Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 (dois
milhões, trezentos e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
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36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
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00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
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|
|
Atividade:
|
18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a
Terceiros e para o
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|
47.000,00
|
|
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|
Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
47.000,00
|
|
|
Atividade:
|
18.128.0933.0269 - Capacitação de Recursos Humanos da
Agência Estadual de Meio
|
|
15.000,00
|
|
|
|
Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
15.000,00
|
|
|
Atividade:
|
18.846.0933.0534 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à
Disposição da Agência
|
|
250.000,00
|
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|
|
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
250.000,00
|
|
|
Atividade:
|
18.846.0933.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
|
|
45.000,00
|
|
|
|
Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente -
CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
45.000,00
|
|
|
Atividade:
|
18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na Agência
|
|
1.980.000,00
|
|
|
|
Estadual de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.980.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.337.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
|
|
|
|
|
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência
Estadual de Meio Ambiente -
|
|
297.000,00
|
|
|
|
CPRH
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0241
|
250.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
47.000,00
|
|
|
Projeto:
|
18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da
CPRH
|
|
2.025.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
2.025.000,00
|
|
|
Projeto:
|
18.541.0098.0500 - Estudos para Subsidiar o Licenciamento,
a Fiscalização e o
|
|
15.000,00
|
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|
Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do
|
|
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|
Solo
|
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
15.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.337.000,00
|
|