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DECRETO Nº 44.162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 2.337.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

Atividade:

18.542.0099.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o

 

47.000,00

 

 

Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

47.000,00

 

Atividade:

18.128.0933.0269 - Capacitação de Recursos Humanos da Agência Estadual de Meio

 

15.000,00

 

 

Ambiente - CPRH

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

15.000,00

 

Atividade:

18.846.0933.0534 - Ressarcimento das Despesas de Pessoal à Disposição da Agência

 

250.000,00

 

 

Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

250.000,00

 

Atividade:

18.846.0933.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos

 

45.000,00

 

 

Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

45.000,00

 

Atividade:

18.126.0933.4245 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência

 

1.980.000,00

 

 

Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

1.980.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.337.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH

 

 

 

 

Atividade:

18.122.0933.4349 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Meio Ambiente -

 

297.000,00

 

 

CPRH

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0241

250.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

47.000,00

 

Projeto:

18.122.0933.4549 - Adequação das Instalações Físicas da CPRH

 

2.025.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

2.025.000,00

 

Projeto:

18.541.0098.0500 - Estudos para Subsidiar o Licenciamento, a Fiscalização e o

 

15.000,00

 

 

Monitoramento dos Recursos Naturais e do Uso e Ocupação do

 

 

 

 

Solo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

15.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.337.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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