DECRETO Nº 44.166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 82.500.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV artº10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Poder Judiciário,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício de 2016, apurado na posição financeira do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERM, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)