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DECRETO Nº 44.171, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Entidade, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual

 

25.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

25.000,00

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

37.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

37.000,00

 

Atividade:

27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao esporte a ao lazer no

 

10.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

10.000,00

 

Projeto:

15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito

 

50.000,00

 

 

do DEFN

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

50.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

260.000,00

 

 

Governo do DEFN

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

260.000,00

 

Op. Especial:  28.846.0983.0235 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do DEFN

 

38.000,00

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0242

38.000,00

 

Projeto:

04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do DEFN

 

300.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0241

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

720.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de

 

500.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

500.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do DEFN

 

50.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

50.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

150.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

150.000,00

 

Atividade:

10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância Epidemiológica no DEFN

 

20.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

20.000,00

 

 

 

TOTAL

 

720.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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