DECRETO
Nº 44.171, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos da Entidade, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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FONTE
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VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
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00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
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Atividade:
|
13.391.0082.0227 - Preservação do Patrimônio Histórico e
Cultural do Distrito Estadual
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25.000,00
|
|
|
de Fernando de Noronha
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
25.000,00
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
no Distrito Estadual de
|
|
37.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
37.000,00
|
|
Atividade:
|
27.813.0082.1612 - Desenvolver atividades relacionadas ao
esporte a ao lazer no
|
|
10.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
10.000,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
Unidades físicas, no âmbito
|
|
50.000,00
|
|
|
do DEFN
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
260.000,00
|
|
|
Governo do DEFN
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
260.000,00
|
|
Op.
Especial: 28.846.0983.0235 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
DEFN
|
|
38.000,00
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0242
|
38.000,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do
DEFN
|
|
300.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
720.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
Estadual de Fernando de
|
|
500.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática do DEFN
|
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
150.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
10.305.0083.0218 - Desenvolvimento da Vigilância
Epidemiológica no DEFN
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
20.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
720.000,00
|
|