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DECRETO Nº 44.172, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 743.495,73 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 743.495,73 (setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária, especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional

 

743.495,73

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

743.495,73

 

 

 

TOTAL

 

743.495,73

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,

 

743.495,73

 

 

Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema

 

 

 

 

Penitenciário

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

743.495,73

 

 

 

TOTAL

 

743.495,73

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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