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DECRETO Nº 44.175, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 852.568,36 em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no valor de R$ 852.568,36 (oitocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

Atividade:

10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários

 

50.000,00

 

 

do SASSEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

04.122.0989.4409 - Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de

 

802.568,36

 

 

Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

15.400,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

787.168,36

 

 

 

TOTAL

 

852.568,36

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

Atividade:

04.126.0989.4543 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do

 

50.000,00

 

 

SASSEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

04.128.0989.2632 - Capacitação de Recursos Humanos do Instituto de Recursos

 

20.000,00

 

 

Humanos de Pernambuco IRH-PE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

04.131.1077.4572 - Manutenção da Ouvidoria do Instituto de Recursos Humanos de

 

3.000,00

 

 

Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

04.846.0989.0318 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

779.568,36

 

 

do IRH-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

779.568,36

 

 

 

TOTAL

 

852.568,36

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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