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DECRETO Nº 44.178, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 30.370,00 em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 30.370,00 (trinta mil, trezentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

Atividade:

09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

20.000,00

 

 

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado

 

 

 

 

de Pernambuco - FUNAPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

20.000,00

 

Atividade:

09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e

 

10.370,00

 

 

Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.370,00

 

 

 

TOTAL

 

30.370,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

Atividade:

04.126.0943.2052 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

30.370,00

 

 

Governo da FUNAPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30.370,00

 

 

 

TOTAL

 

30.370,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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