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DECRETO Nº 44.181, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 337.080,71 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 337.080,71 (trezentos e trinta e sete mil, oitenta reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELINO GRANJA DE MENEZES

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Op. Especial:  28.846.0946.0812 - Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN

 

332.996,43

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

332.996,43

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

 

4.084,28

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0248

4.084,28

 

 

 

TOTAL

 

337.080,71

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Atividade:

13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação do Patrimônio Histórico e

 

332.996,43

 

 

Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

332.996,43

 

Atividade:

13.392.1001.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do Sistema de Incentivo à

 

4.084,28

 

 

Cultura

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0248

4.084,28

 

 

 

TOTAL

 

337.080,71

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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