DECRETO Nº 44.181, DE 6 DE MARÇO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 337.080,71 em favor da Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 337.080,71 (trezentos
e trinta e sete mil, oitenta reais e setenta e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
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Op.
Especial: 28.846.0946.0812 - Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN
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332.996,43
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3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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332.996,43
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Atividade:
|
13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e
Descentralização das Ações
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4.084,28
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Culturais
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0248
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4.084,28
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TOTAL
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337.080,71
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
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00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco - FUNDARPE
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Atividade:
|
13.122.0946.4363 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
do Patrimônio Histórico e
|
|
332.996,43
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|
|
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
332.996,43
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Atividade:
|
13.392.1001.4150 - Fomento à Produção Cultural por meio do
Sistema de Incentivo à
|
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4.084,28
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|
Cultura
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0248
|
4.084,28
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TOTAL
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337.080,71
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