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DECRETO Nº 44.182, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.632.161,94 em favor da Secretaria de Defesa Social.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 13.632.161,94 (treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado

 

4.057.200,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.057.200,00

 

Atividade:

06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica

 

410.392,28

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

300.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

110.392,28

 

Atividade:

06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

2.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

2.000.000,00

 

Atividade:

06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

1.195.000,00

 

 

Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

195.000,00

 

Atividade:

06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social -

 

3.393.439,00

 

 

Administração Direta

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

834.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

387.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.800.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

372.439,00

 

Op. Especial:

28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de

 

2.576.130,66

 

 

Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

2.216.677,32

 

 

4.4.20.00 - Investimentos

 

0102

359.453,34

 

 

 

TOTAL

 

13.632.161,94

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

 

582.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

582.000,00

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

86.102,74

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

86.102,74

 

Projeto:

06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição

 

110.392,28

 

 

Espacial dos Serviços à População

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

110.392,28

 

Atividade:

06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos

 

4.996.666,92

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

4.996.666,92

 

Atividade:

06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais

 

4.707.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.707.000,00

 

Atividade:

06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.000.000,00

 

Atividade:

06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança

 

150.000,00

 

 

Pública

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

150.000,00

 

Atividade:

06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

2.000.000,00

 

 

da Secretaria de Defesa Social

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

13.632.161,94

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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