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DECRETO Nº 44.184, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

38000- SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE

 

 

 

Atividade:

26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior

 

570.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

570.000,00

 

 

 

TOTAL

 

570.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

38000- SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE

 

 

 

Atividade:

26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento

 

150.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

150.000,00

 

Atividade:

26.131.1077.4563 - Manutenção da Ouvidoria do Departamento Estadual de Trânsito

 

80.000,00

 

 

de Pernambuco - DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

40.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

40.000,00

 

Atividade:

26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito

 

140.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

140.000,00

 

Atividade:

26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

200.000,00

 

 

do DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

110.000,00

 

 

3.3.93.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

45.000,00

 

 

3.3.94.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

45.000,00

 

 

 

TOTAL

 

570.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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