DECRETO Nº 44.185, DE 6 DE MARÇO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.706,98 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão e no inciso VI do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 1.277.706,98 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e seis reais e noventa e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

I - Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II, e

II - Convênios não previstos no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no art. 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificados no Anexo III, sendo:

a) Convênio nº 4419 celebrado com a Secretaria de Governo da Presidência da Republica, objetivando a capacitação, aperfeiçoamento, assistência técnica, integração de empreendedores do setor varejista sendo das categorias MPEs, MEIs e potenciais das regiões de desenvolvimento do agreste pernambucano valor de R$ 591.503,49 (quinhentos e noventa e um  mil, quinhentos e três  reais e quarenta e nove centavos); e

b) Convênio nº 4420 celebrado com a Secretaria de Governo da Presidência da Republica, objetivando capacitação, aperfeiçoamento, assistência técnica, integração de empreendedores do setor varejista sendo das categorias MPEs, MEIs e potenciais das regiões de desenvolvimento metropolitana, mata norte, sul pernambucanos, com valor R$ 591.503,49 (quinhentos e noventa e um  mil, quinhentos e três  reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

ANEXO III

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$