DECRETO
Nº 44.194, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 244.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do FES -
PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ÂNGELO FERNANDES JIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
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Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
Administração Direta
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação,
Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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244.000,00
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|
4.4.41.00 - Investimentos
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0101
|
110.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
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0101
|
134.000,00
|
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TOTAL
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244.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
21000
|
- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E
LAZER
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00112
|
Secretaria de Turismo, Esportes e
Lazer - Administração Direta
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Projeto:
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23.695.0925.4142 - Expansão e
Qualificação de Equipamentos Turísticos
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100.000,00
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|
4.4.40.00 - Investimentos
|
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0101
|
100.000,00
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|
30000
|
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
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00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à
Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
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134.000,00
|
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|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
134.000,00
|
|
39000
|
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
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00124
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
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Atividade:
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06.181.0923.4233 - Melhoria na
Prevenção da Violência nos Espaços Públicos
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10.000,00
|
|
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|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
10.000,00
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TOTAL
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244.000,00
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