DECRETO
Nº 44.196, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 em favor da Secretaria de
Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação -
Administração Direta
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Atividade:
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12.368.1027.4072 - Ampliação do
Suporte à Atividade Educacional
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20.000,00
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
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20.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1032.1932 - Promoção da
Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio
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60.000,00
|
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|
Didático Pedagógico na Rede
Estadual de Ensino
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3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
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60.000,00
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TOTAL
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80.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
|
|
60.000,00
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1032.1930 - Incentivar o Ensino, a Pesquisa, a Extensão e a
Produção do
|
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20.000,00
|
|
|
Conhecimento
|
|
|
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
20.000,00
|
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TOTAL
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80.000,00
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