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DECRETO Nº 44.200, DE 9 DE MARÇO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 533.999,11 em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 533.999,11 (quinhentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e onze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

23.846.0974.1751 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

17.300,00

 

 

da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

17.300,00

 

Atividade:

23.122.0974.4394 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

 

59.882,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

59.882,00

 

Atividade:

27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento

 

197.355,25

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0108

197.355,25

 

Atividade:

27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo

 

220.646,70

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

220.646,70

 

Projeto:

27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva

 

38.815,16

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

38.815,16

 

 

 

TOTAL

 

533.999,11

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

23.122.0974.4534 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de

 

5.400,00

 

 

Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

5.400,00

 

Atividade:

23.126.0974.2727 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

51.031,59

 

 

Governo da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

51.031,59

 

Atividade:

23.126.0974.4280 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

8.600,00

 

 

Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

8.600,00

 

Atividade:

23.131.1077.4589 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

 

5.400,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

5.400,00

 

Projeto:

23.422.0974.4535 - Fomento e Apoio aos Conselhos no âmbito da Secretaria de

 

7.100,00

 

 

Turismo, Esportes

e Lazer

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

7.100,00

 

Atividade:

23.695.0052.1207 - Promoção e Fortalecimento das Rotas Turísticas do Estado

 

99.500,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

99.500,00

 

Projeto:

23.695.0925.3036 - Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e de

 

5.400,00

 

 

Infraestrutura Turística de Pernambuco

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

5.400,00

 

Projeto:

23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos

 

20.400,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

20.400,00

 

Projeto:

23.695.0995.4083 - Atração e Implantação de Empreendimentos Turísticos

 

27.900,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

27.900,00

 

Atividade:

23.695.1004.4115 - Desenvolvimento de Ações de Qualificação do Turismo para

 

5.400,00

 

 

Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

5.400,00

 

Atividade:

27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional

 

294.867,52

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

3.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0108

291.867,52

 

Atividade:

27.813.1074.4470 - Fomento à Cultura Esportiva

 

3.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

0101

3.000,00

 

 

 

TOTAL

 

533.999,11

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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