DECRETO
Nº 44.201, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos
e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de Pernambuco -
UPE
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Atividade:
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12.364.0917.0075 - Promoção e
Expansão do Ensino de Graduação
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210.000,00
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4.4.20.00 - Investimentos
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0101
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10.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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200.000,00
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TOTAL
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210.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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12.364.0917.4453 - Promoção e
Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação
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210.000,00
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nas Autarquias Municipais
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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200.000,00
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4.4.20.00 - Investimentos
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0101
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10.000,00
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TOTAL
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210.000,00
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