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DECRETO Nº 44.209, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

 

Introduz alterações no Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 103ª Reunião do referido Comitê, realizada em 19 de setembro de 2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 38.544, de 17 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR – 232, km 109, Lote 01, Parque Industrial, Bezerros - PE, com CNPJ nº 15.155.128/0001-00 e CACEPE nº 0479052-98, o estímulo de que trata o art. 5º  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

..........................................................................................................................

 

III - produtos beneficiados:

..........................................................................................................................

 

b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: espuma em forma primária – NBM/SH 3909.50.29 e espuma em forma primária em chapa – NBM/SH 3921.13.90; (NR)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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